Política de Privacidade

Esta política explica quais dados pessoais tratamos, com que finalidade, com que base legal e quais são os seus direitos. Ela se aplica ao site certidoesnoexterior.com.br e a todo o atendimento que prestamos, inclusive por WhatsApp e e-mail.

Como atendemos pessoas que residem em países da União Europeia e tratamos dados de titulares no Brasil, seguimos simultaneamente o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quando as duas normas divergem, aplicamos a mais protetiva ao titular.

1. Quais dados coletamos

1.1 Dados que você nos fornece

• Identificação: nome completo, data e local de nascimento, filiação, estado civil, nacionalidade.
• Documentos: CPF, RG, passaporte, certidões de registro civil, número de livro, folha e termo, certidões de antecedentes e demais documentos que você nos envie.
• Contato: e-mail, telefone ou WhatsApp, país e cidade de residência.
• Contexto do caso: finalidade do processo, país de destino e autoridade que receberá o documento.
• Pagamento: dados necessários para emitir cobrança e comprovar o pagamento. Não armazenamos números completos de cartão.

1.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação via Google Analytics (páginas visitadas, origem do acesso, tipo de dispositivo, IP anonimizado), somente se você autorizar no aviso de cookies.

Não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma direta. Quando o processo envolve documento de menor, os dados são fornecidos por quem detém a responsabilidade legal, que responde pela veracidade e pela autorização.

2. Para que usamos e com que base legal

Não usamos os seus dados para marketing sem pedido expresso, não vendemos dados a terceiros e não fazemos decisões automatizadas com efeito jurídico sobre você.

3. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o mínimo necessário para executar o serviço que você contratou:

• Cartórios de registro civil e tabelionatos no Brasil, para emissão de certidão e apostilamento.
• Tradutores públicos juramentados, quando o caso exige tradução.
• Advogados parceiros no Brasil, apenas em casos que exijam via judicial, e sempre com o seu aval prévio.
• Prestadores de infraestrutura: hospedagem do site, e-mail, meios de pagamento e Google Analytics.

Não compartilhamos seus dados com nenhum terceiro para finalidade própria dele.

4. Transferência internacional de dados

A transferência dos seus dados do Espaço Económico Europeu para o Brasil ocorre com fundamento no artigo 49º(1)(b) do RGPD: a transferência é necessária para a execução do contrato celebrado entre você e nós, a seu pedido. Sem essa transferência, o serviço é materialmente impossível — não existe forma de um cartório brasileiro emitir a sua certidão sem receber os seus dados.

Ao contratar o serviço, você é informado de que o Brasil não conta com decisão de adequação e que a transferência ocorre nessa base. Limitamos a transferência ao estritamente necessário para cada etapa: enviamos ao cartório apenas os dados registrais indispensáveis à localização do assento.

5. Por quanto tempo guardamos

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Você pode pedir a exclusão antes disso, com as ressalvas do item 6.

6. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• Confirmar se tratamos dados seus e acessar esses dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a eliminação dos dados, quando não houver obrigação legal de retenção.
• Limitar ou opor-se a determinados tratamentos.
• Receber os dados em formato estruturado (portabilidade).
• Retirar o consentimento de cookies, sem afetar o que já foi tratado antes.
• Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva ao e-mail indicado no início desta página. Respondemos em até 30 dias. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender, justamente para proteger você.

Há um limite honesto que precisamos declarar: uma vez que uma certidão foi emitida por um cartório brasileiro, o registro público correspondente não pode ser apagado a nosso pedido nem ao seu. O que podemos eliminar são as cópias e os registros sob a nossa guarda.

7. Reclamações

Se entender que tratamos os seus dados de forma indevida, fale conosco primeiro — costuma ser mais rápido. Você também pode reclamar à autoridade de controlo:

• Na União Europeia: a autoridade de proteção de dados do seu país de residência (em Portugal, a CNPD; em Espanha, a AEPD; em Itália, o Garante).
• No Brasil: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco: conexão do site cifrada por HTTPS, acesso restrito aos arquivos do expediente, comunicação com parceiros limitada ao necessário e eliminação de documentos ao fim do prazo de retenção. Nenhum sistema é infalível; se ocorrer um incidente que possa gerar risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e as autoridades competentes nos prazos legais.

9. Cookies

O site usa dois tipos de armazenamento:

• Técnico: um registro local que guarda apenas a sua escolha sobre cookies, para não perguntarmos de novo. Não identifica você e não depende de consentimento.
• Analítico: cookies do Google Analytics 4, ativados somente se você clicar em «Aceitar». Enquanto não houver aceitação, o Consent Mode mantém o armazenamento bloqueado.

Para mudar a escolha, limpe os dados do site no seu navegador e o aviso reaparecerá.

10. Alterações

Podemos atualizar esta política. A data de última atualização aparece no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas a quem tiver expediente em andamento.