Termos de Serviço

Estes Termos regem a contratação dos serviços de coordenação documental oferecidos neste site. Ao solicitar um orçamento ou contratar um serviço, você declara ter lido e aceito o que está aqui.

1. Quem somos e o que fazemos

Somos uma coordenação privada e independente. Não somos cartório, tabelionato, consulado, repartição pública nem escritório de advocacia. Não emitimos certidões nem apostilas: essas são competência exclusiva dos órgãos e serventias habilitados.

O que prestamos é serviço de coordenação e representação administrativa: identificar o documento adequado ao seu caso, solicitá-lo junto a quem tem competência para emiti-lo, acionar cartório apostilante e tradutor público quando necessário, conferir o resultado e entregá-lo a você.

2. Como a contratação se forma

1. Você descreve o caso e nos envia o que já tem.
2. Fazemos a análise inicial, sem custo, e enviamos um orçamento por escrito com escopo, prazo estimado, valor e o que está e não está incluído.
3. O contrato só se forma com a sua aceitação expressa do orçamento e o pagamento acordado. Nenhuma etapa é iniciada antes disso.

O orçamento tem validade indicada no próprio documento. Fora desse prazo, valores e condições podem mudar.

3. Preços, pagamento e custos de terceiros

Cada orçamento discrimina, separadamente, os nossos honorários e os custos de terceiros — emolumentos de cartório, taxas estaduais, tradução juramentada e eventual envio postal.

• Emolumentos são fixados por tabelas estaduais e podem ser reajustados sem aviso prévio. Se o valor oficial mudar entre o orçamento e a execução, informamos antes de prosseguir.
• Se, ao consultar o registro, aparecer divergência entre os dados informados e o assento — grafia de nome, livro, folha, termo — avisamos antes de avançar. Nada segue sem a sua autorização.
• Se o caso se revelar mais complexo do que o informado inicialmente, apresentamos orçamento complementar. Você decide se continua.

4. Suas obrigações

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Erros na informação de origem são a principal causa de retrabalho e custo adicional.
• Ter legitimidade para solicitar o documento ou autorização de quem a tenha.
• Responder às nossas solicitações em prazo razoável. Expedientes parados por mais de 90 dias por falta de resposta podem ser encerrados, sem devolução de custos já incorridos com terceiros.

5. Prazos

Todos os prazos informados são estimativas e dependem de terceiros sobre os quais não temos controle: cartórios, tribunais, tradutores e serviços postais. Empenhamo-nos em cumpri-los e informamos qualquer atraso relevante, mas não garantimos data certa de entrega, salvo se assumido por escrito em condições específicas.

6. Limite essencial: aceitação pela autoridade de destino

Se um documento for recusado por erro nosso — formato equivocado, dado incorreto na solicitação, etapa omitida — refazemos sem custo de honorários, arcando com a correção. Se a recusa decorrer de mudança de exigência da autoridade, de informação incorreta prestada por você ou de critério discricionário do órgão receptor, o refazimento é orçado à parte.

7. Cancelamento e reembolso

Consumidores residentes na União Europeia têm direito de livre resolução em 14 dias. Esse direito cessa quando o serviço é integralmente executado com o seu acordo prévio expresso, ou proporcionalmente ao já executado quando você pede o início imediato.

8. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos causados por falha comprovada na nossa coordenação, limitados ao valor dos honorários efetivamente pagos no expediente em questão.

Não respondemos por: atrasos de cartórios, tribunais, tradutores ou correios; recusa por autoridade estrangeira nas hipóteses do item 6; perda de vaga consular, prazo migratório ou oportunidade decorrente desses atrasos; erros originários do próprio registro público; nem por caso fortuito ou força maior.

Nada aqui exclui responsabilidade que a lei aplicável não permita excluir, inclusive em relação a consumidores.

9. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao contratar, você toma conhecimento de que a execução do serviço exige transferência dos seus dados ao Brasil, país sem decisão de adequação da Comissão Europeia, com fundamento no artigo 49º(1)(b) do RGPD.

10. Conteúdo do site

Os textos informativos publicados aqui têm finalidade orientativa, refletem a normativa vigente na data indicada em cada página e não constituem consultoria jurídica. Normas e exigências mudam. Confirme sempre o requisito aplicável ao seu caso antes de tomar decisões.

11. Alterações e foro

Podemos alterar estes Termos. A versão aplicável a cada expediente é a vigente na data da aceitação do orçamento. Alterações não afetam contratos em curso.

Aplica-se a lei brasileira. Consumidores residentes na União Europeia mantêm a proteção das normas imperativas do seu país de residência e podem recorrer aos tribunais competentes desse país, bem como à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.